No início da noite desta segunda-feira, 26 de abril, a Câmara Municipal realizou audiência pública para discutir o projeto de lei complementar 37/2021 de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo previsto no inciso I, do parágrafo 7º, do artigo 248, da Lei Complementar nº 2.932, de 10 de janeiro de 2019, alterada pelas leis complementares nº 3.013, de 23 de dezembro de 2019 e nº 3.051, de 30 de dezembro de 2020.
Presidindo a audiência, o vereador Alessandro Maraca (MDB), que explicou que o objetivo da lei em discussão é a prorrogação do prazo para regularização dos imóveis que passaram por reformas em Ribeirão Preto, a conhecida “lei do puxadinho”.
O projeto prorroga o prazo que seria até o próximo dia 30 de abril para que as alterações das plantas originais fossem regularizadas junto à prefeitura. Com a aprovação da matéria esse prazo deverá ser estendido até o dia 31 de dezembro de 2021. O motivo se deve à pandemia de Covid-19.
O engenheiro e conselheiro do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Lucas Rodrigo Miranda, explicou que Ribeirão tem hoje cerca de 50 mil imóveis em situação irregular, o que representa um terço de todos os imóveis construídos na cidade. Ele ainda afirmou que a prefeitura tornou mais fácil o processo de regulamentação, inclusive via internet, mas a divulgação ainda é ruim.
A audiência que foi realizada em formato remoto, contou com a participação de representantes de segmentos interessados, engenheiros e população em geral. Foi apontado que o valor da regularização, que é cinco vezes maior que o protocolo de registro, não é parcelado pelo Executivo Municipal e com isso a regularização normalmente é feita em caso de venda do imóvel ou inventário. A difícil compreensão da lei também foi questionada por alguns engenheiros.
O projeto será deliberado na sessão de amanhã, 27 de abril.
Acompanharam a audiência os vereadores Brando Veiga (Republicanos), Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) e Glaucia Berenice (DEM). Representando o governo, Ricardo Aguiar, secretário da Casa Civil, que se comprometeu a dar maior divulgação e analisar todas sugestões.
Texto: Silvia Morais (MTB 77105/SP)
Fotos: Allan S. Ribeiro (MTB 0081231/SP)
